RMS 56122 - DECISAO

RMS 56122 - DECISAO

Concluiu-se, com fundamento no exame do laudo pericial e dos autos, que o valor indicado pelo perito referia-se apenas à indenização histórica, não contendo atualização e juros, de modo que a alteração introduzida no processamento do precatório, ao adotar como marco a data do laudo (19/11/1996) em lugar do termo inicial fixado em sentença (31/03/1986), configurou mudança de critérios de cálculo estabelecidos no título executivo transitado em julgado, ofendendo a coisa julgada; assim, deve ser restabelecido o precatório nos termos do ofício requisitório originado do juízo da execução.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA DE FATIMA DIMAS CARTEADO; Coator: Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso provido. Segurança concedida para restabelecer o precatório nos termos do ofício requisitório originado do Juízo da Execução.
Legal Topics
Erro Material Nos Cálculos, Modificação De Critério De Cálculo, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Competência Do NACP
Precatórios Processo Civil Direito Administrativo Erro Material Nos Cálculos Modificação De Critério De Cálculo Coisa Julgada Atualização Monetária Competência Do NACP

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DIMAS CARTEADO

Impetrante/recorrente

Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o NACP pode corrigir erro material nos cálculos de precatório
  2. 2 Se alteração dos critérios de cálculo definidos no título executivo configura ofensa à coisa julgada
  3. 3 Se houve decadência para impetrar o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com fundamento no exame do laudo pericial e dos autos, que o valor indicado pelo perito referia-se apenas à indenização histórica, não contendo atualização e juros, de modo que a alteração introduzida no processamento do precatório, ao adotar como marco a data do laudo (19/11/1996) em lugar do termo inicial fixado em sentença (31/03/1986), configurou mudança de critérios de cálculo estabelecidos no título executivo transitado em julgado, ofendendo a coisa julgada; assim, deve ser restabelecido o precatório nos termos do ofício requisitório originado do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso provido. Segurança concedida para restabelecer o precatório nos termos do ofício requisitório originado do Juízo da Execução.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário
  • Conceder a segurança e restabelecer o precatório nos termos do ofício requisitório originado do Juízo da Execução