AREsp 2856177 - DECISAO

AREsp 2856177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a correção pretendida não constitui erro material passível de retificação de ofício, pois a alteração afetaria o conteúdo decisório (erro de julgamento), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta a omissão e impede a rediscussão em sede de cumprimento de sentença; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Parte: LMS INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material (primo Ictu Oculi), Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Erro Material (primo Ictu Oculi) Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

LMS INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Parte

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material primu ictu oculi após trânsito em julgado
  2. 2 omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a correção pretendida não constitui erro material passível de retificação de ofício, pois a alteração afetaria o conteúdo decisório (erro de julgamento), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta a omissão e impede a rediscussão em sede de cumprimento de sentença; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.