AREsp 2374423 - ACORDAO

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A pretensão de reforma do acórdão baseada em suposto erro do perito na avaliação do imóvel exige necessariamente a reanálise de fatos e provas do processo, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a impugnação apresentada não trouxe fundamento técnico específico capaz de invalidar o laudo pericial, devendo-se, portanto, manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CUNALI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Erro Na Avaliação Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Laudo De Avaliação Do Imóvel Penhorado, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Erro Na Avaliação Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório Laudo De Avaliação Do Imóvel Penhorado Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

LUIS CUNALI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de erro alegado no laudo de avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ em matéria que demanda análise do contexto fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e limites do recurso especial quanto à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A pretensão de reforma do acórdão baseada em suposto erro do perito na avaliação do imóvel exige necessariamente a reanálise de fatos e provas do processo, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a impugnação apresentada não trouxe fundamento técnico específico capaz de invalidar o laudo pericial, devendo-se, portanto, manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno