REsp 2218471 - DECISAO

REsp 2218471 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna: o acórdão aplicou corretamente o art. 20, § 3º do CP ao tratar o agente como se tivesse atingido a vítima virtual, e o fato de outra pessoa ter sido lesionada não constitui qualidade pessoal da vítima virtual que justificasse reconhecer tentativa incruenta ou majorar a minorante do art. 14, II, do CP; os embargos configuram mera rediscussão de fundamentos.

Parties
Embargante: GRAZIELE SILVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Na Execução, Aberratio Ictus, Tentativa Cruenta, Embargos De Declaração, Redução Da Pena (art. 14, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Erro Na Execução Aberratio Ictus Tentativa Cruenta Embargos De Declaração Redução Da Pena (art. 14, Ii, Cp)

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Parties

GRAZIELE SILVEIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há contradição entre o reconhecimento do erro na execução e a classificação da conduta como tentativa cruenta?
  2. 2 Se no erro na execução deve ser considerada a vítima virtual para efeitos de classificação do crime e da tentativa incruenta/cruenta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna: o acórdão aplicou corretamente o art. 20, § 3º do CP ao tratar o agente como se tivesse atingido a vítima virtual, e o fato de outra pessoa ter sido lesionada não constitui qualidade pessoal da vítima virtual que justificasse reconhecer tentativa incruenta ou majorar a minorante do art. 14, II, do CP; os embargos configuram mera rediscussão de fundamentos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.