HC 975147 - DECISAO

HC 975147 - DECISAO

Embora a impetração de habeas corpus substitutiva de recurso próprio não devesse ser conhecida, o Superior Tribunal de Justiça, processando o feito, entendeu ser ilegal a decisão que afasta a competência do Tribunal do Júri para decidir sobre a consunção do crime de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio; assim, a ordem foi concedida de ofício para determinar que essa questão seja submetida ao Tribunal do Júri, preservando a soberania dos veredictos e a competência do conselho de sentença.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA; Paciente: KAUAN SILVA DE QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS; Parte Recorrente / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Quanto À Consunção)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que seja submetida ao Tribunal do Júri a questão da consunção do crime de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio.
Legal Topics
Erro Na Execução (aberratio Ictus), Princípio Da Consunção, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Concurso Formal De Crimes, Dolo Eventual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Erro Na Execução (aberratio Ictus) Princípio Da Consunção Pronúncia Tribunal Do Júri Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

KAUAN SILVA DE QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Quanto À Consunção)

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de aberratio ictus com duplicidade de resultado, cabe a pronúncia por delitos autônomos (tentativas de homicídio) em relação às vítimas não visadas;
  2. 2 Se o crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido (princípio da consunção) pelo crime de homicídio ou se tal questão compete ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Embora a impetração de habeas corpus substitutiva de recurso próprio não devesse ser conhecida, o Superior Tribunal de Justiça, processando o feito, entendeu ser ilegal a decisão que afasta a competência do Tribunal do Júri para decidir sobre a consunção do crime de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio; assim, a ordem foi concedida de ofício para determinar que essa questão seja submetida ao Tribunal do Júri, preservando a soberania dos veredictos e a competência do conselho de sentença.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que seja submetida ao Tribunal do Júri a questão da consunção do crime de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio.

Orders

  • Determinar que seja submetida ao Tribunal do Júri a questão da consunção do crime de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio.
  • Publique-se.