REsp 2139380 - ACORDAO

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Não houve erro na certidão de publicação; embargos conhecidos e desprovidos. Houve correção de pequena inexatidão material de ofício, com fundamento no art. 494, I, do CPC, sem qualquer efeito infringente sobre o julgado.

Parties
Embargante: SELMA REGINA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos; correção de inexatidão material de ofício sem efeito infringente.
Legal Topics
Erro Na Publicação Da Decisão, Correção De Inexatidão Material De Ofício, Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Retenção De 25%, Art. 51, IV, Da Lei N. 13.786/18, Súmula 282 Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Na Publicação Da Decisão Correção De Inexatidão Material De Ofício Compra E Venda De Imóvel Distrato Retenção De 25% +2 more

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Parties

SELMA REGINA DOMINGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro na publicação da decisão embargada
  2. 2 Cabimento e tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Correção de inexatidão material de ofício

Ratio Decidendi

Não houve erro na certidão de publicação; embargos conhecidos e desprovidos. Houve correção de pequena inexatidão material de ofício, com fundamento no art. 494, I, do CPC, sem qualquer efeito infringente sobre o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos; correção de inexatidão material de ofício sem efeito infringente.

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração interpostos por SELMA REGINA DOMINGOS.
  • Corrigir, de ofício, o trecho da decisão embargada, substituindo o trecho que mencionava agravo por: 'NEGO PROVIMENTO ao recurso especial'.