RHC 146541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o mero erro na capitulação jurídica da denúncia não configura, por si só, constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal; a correção da definição jurídica deve, em regra, ocorrer na sentença nos termos do art. 383 do CPP, e a aplicação do acordo de não persecução penal é...

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Parties
Recorrente: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Em Recurso Ordinário Constitucional
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Erro Na Tipificação, Recebimento Da Denúncia, Aplicação Retroativa Do ANPP, Trancamento Da Ação Penal, Emendatio Libelli, Art. 383 Do CPP
Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Erro Na Tipificação Recebimento Da Denúncia Aplicação Retroativa Do ANPP Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Em Recurso Ordinário Constitucional

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na capitulação jurídica constante da denúncia justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 Se é possível corrigir a tipificação legal em momento anterior à sentença (art. 383 CPP)
  3. 3 Se o acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) pode ser aplicado retroativamente após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mero erro na capitulação jurídica da denúncia não configura, por si só, constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal; a correção da definição jurídica deve, em regra, ocorrer na sentença nos termos do art. 383 do CPP, e a aplicação do acordo de não persecução penal é inviável quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019, não havendo demonstração de erro flagrante ou prejuízo que justificasse medida excepcional.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.