AREsp 2567255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas, reputou suficiente o laudo pericial e concluiu que não há invalidez permanente. A reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Cristina Martins Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Erro No Laudo Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Erro No Laudo Pericial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Maria Cristina Martins Xavier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de laudo pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas, reputou suficiente o laudo pericial e concluiu que não há invalidez permanente. A reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (decisão de fls. 564-566)