AREsp 2829611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alteração das premissas fáticas para afastar a preclusão reconhecida demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve inovação recursal quanto a matérias não oportunamente suscitadas.

Parties
Agravante: Adriane dos Santos; Agravante: Cecília Álvares Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Nos Cálculos, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal
Processual Civil Execução Erro Nos Cálculos Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Adriane dos Santos

Agravante

Cecília Álvares Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 1.025 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alteração das premissas fáticas para afastar a preclusão reconhecida demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve inovação recursal quanto a matérias não oportunamente suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada