AREsp 2597049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise constitucional é matéria de competência do STF e não houve demonstração de cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, que considerou a prova pericial suficiente, tornando inviável o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIANO DE CASTRO MACIEL - MICROEMPRESA (outro nome CHRISTIANO DE CASTRO MACIEL ME ODONTO CENTER CLÍNICA SAÚDE E VIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Odontológico, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Oral, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Erro Odontológico Dano Moral Dano Material Dano Estético Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CHRISTIANO DE CASTRO MACIEL - MICROEMPRESA (outro nome CHRISTIANO DE CASTRO MACIEL ME ODONTO CENTER CLÍNICA SAÚDE E VIDA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 369 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/1988
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise constitucional é matéria de competência do STF e não houve demonstração de cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, que considerou a prova pericial suficiente, tornando inviável o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.