AREsp 2531708 - DECISAO

AREsp 2531708 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à inexistência de culpa do cirurgião-dentista, conclusão firmada com base na prova pericial nos autos, o que é vedado no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). Além disso, mantida a conclusão de que se tratou de acidente cirúrgico previsto sem imperícia, afasta-se o dever de indenizar e, por extensão, a responsabilidade objetiva da clínica na ausência de falha na prestação do serviço.

Parties
Agravante: ALEX VICTOR LOMBARDI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Odontológico, Responsabilidade Subjetiva, Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Odontológico Responsabilidade Subjetiva Responsabilidade Objetiva Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ALEX VICTOR LOMBARDI DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação declarada dos arts. 186, 949 e 951 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Existência de culpa (imperícia, negligência ou imprudência) do dentista
  3. 3 Responsabilidade objetiva da clínica/hospital por erro médico ou odontológico

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à inexistência de culpa do cirurgião-dentista, conclusão firmada com base na prova pericial nos autos, o que é vedado no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). Além disso, mantida a conclusão de que se tratou de acidente cirúrgico previsto sem imperícia, afasta-se o dever de indenizar e, por extensão, a responsabilidade objetiva da clínica na ausência de falha na prestação do serviço.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.