AREsp 2800716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o laudo pericial comprovou defeito no serviço prestado por aluno supervisionado (extravasamento de hipoclorito causando inchaço, hematomas e dor), aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor; o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 e considerou adequado o valor da indenização por danos morais diante das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Odontológico, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Incidência Do CDC Em Clínica Escola (arts. 2º E 3º Cdc), Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7 Stj), Juros De Mora Desde a Citação (art. 405 Cc), Honorários Sucumbenciais E Majoração (art.85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Erro Odontológico Dano Moral Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Incidência Do CDC Em Clínica Escola (arts. 2º E 3º Cdc) +3 more

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em clínica-escola
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor por erro de aluno supervisionado (art.14 CDC)
  3. 3 Configuração e quantificação do dano moral em razão de erro do serviço odontológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o laudo pericial comprovou defeito no serviço prestado por aluno supervisionado (extravasamento de hipoclorito causando inchaço, hematomas e dor), aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor; o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 e considerou adequado o valor da indenização por danos morais diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.