AREsp 2941786 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação direta do art. 5º, LV, da CF é matéria constitucional inadequada ao exame do STJ; (ii) os arts. 1º e 2º da Lei do Franchising não foram enfrentados pelo acórdão recorrido e a agravante não opôs embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iii) a reforma da decisão quanto à legitimidade/solidariedade da franqueadora ou à inversão do ônus exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal federal violado quanto à pretensão de afastar danos ou reduzir o quantum, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Odontológico, Responsabilidade Solidária, Franchising, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas (obstáculos Ao Reexame)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Erro Odontológico Responsabilidade Solidária Franchising Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, LV, da CF (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 13.966/2019 (Lei do Franchising) e ilegitimidade passiva
  3. 3 responsabilidade solidária da franqueadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação direta do art. 5º, LV, da CF é matéria constitucional inadequada ao exame do STJ; (ii) os arts. 1º e 2º da Lei do Franchising não foram enfrentados pelo acórdão recorrido e a agravante não opôs embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iii) a reforma da decisão quanto à legitimidade/solidariedade da franqueadora ou à inversão do ônus exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal federal violado quanto à pretensão de afastar danos ou reduzir o quantum, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.