AREsp 1826928 - DECISAO

AREsp 1826928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ACR ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Odontológico, Dano Moral, Dano Material, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Erro Odontológico Dano Moral Dano Material Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACR ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 aplicabilidade da legislação consumerista ao caso
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.