AREsp 1841351 - DECISAO

AREsp 1841351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma adequada o permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), e a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos, situação vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual questão constitucional seria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO MAIS SORRISO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/S LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Odontológico, Dano Moral, Dano Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Pericial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Erro Odontológico Dano Moral Dano Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO MAIS SORRISO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/S LTDA - EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 pretensão de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma adequada o permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), e a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos, situação vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual questão constitucional seria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).