AREsp 2519057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLÍNICA DENTISTA DO POVO LTDA. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 438): INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Erro odontológico - Autora que sofreu danos estéticos após procedimento cirúrgico realizado pela ré - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento- Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Prova pericial que concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano estético ocasionado à autora - Ré que não comprovou ter cientificado a autora da necessidade do enxerto ósseo - Danos materiais (R$ 1.300,00) e danos morais (R$ 5.000,00)configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 449-459), a recorrente apontou violação ao art. 14, § 4º, do CDC. Sustentou, em síntese, a necessidade de averiguação da culpa do profissional liberal, que executou os serviços para a recorrida, antes de imputar à recorrente a responsabilidade objetiva. Defendeu que deve ser aplicado ao caso a responsabilidade solidária entre a empresa e seu preposto. Pleiteou, assim, a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja julgado improcedente a demanda. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 464-476). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 439-446, sem grifo no original): É caso de aplicar o disposto no art. 252 do RITJSP e ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "MIRIAN KELLE KRUG HIDALGO RAMOS DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de CLÍNICA DENTISTA DO POVO LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que contratou os serviços da requerida para realizar tratamento via implante dentário, sendo-lhe prometido que seria corrigida a imperfeição, bem como a aparência estética iria melhorar sem a necessidade de enxerto. Ocorre que, após a realização do tratamento, a requerente não obteve o resultado esperado, tendo em vista que seus dentes ficaram esteticamente defeituosos, bem como causou danos à sua gengiva. Não obstante, informa que tentou contatar a requerida para dirimir o problema, todavia, não obteve êxito, razão pela qual procurou outro profissional, sendo informada que era possível corrigir o procedimento realizado pela ré. (..) Concluiu o nobre perito às fls. 334 que "Há nexo de causalidade entre o tratamento reabilitado realizado pela parte ré e as queixas estéticas da autora." Já nas respostas dos quesitos das partes esclareceu o perito: a) é possível afirmar que tal objetivo do contrato não foi alcançado; b) não foram realizados exame prévios que o paciente deveria ser submetido antes do tratamento. c) O procedimento odontológico não atendeu aos padrões e indicações técnicas para o caso. d) o procedimento adequado deveria ser o planejamento prévio, com vistas a entender a necessidade prévia de enxerto ósseo e/ou enxerto gengival livre. e) foi possível concluir que houve negligência, imprudência ou imperícia na atuação do dentista. Assim, tendo sido constatada pela perícia a falha na prestação do serviço, faz jus, a autora aos danos materiais, porém não no montante pedido, mas sim pelo valor pago à ré, o que equivale a R$ 1.300,00 (fls. 25). ( ) E mais, nota-se que as teses recursais são mera reprodução das alegações de defesa e foram exaustivamente enfrentadas pelos fundamentos da r. sentença, salientando-se que não se trata apenas de responsabilização pela não entrega do resultado proposto à paciente, mas sim de indenização por ato ilícito perpetrado pela má conduta odontológica que culminou no evento danoso sofrido pela autora. Aliás, embora insista na tese de que cientificou a autora da necessidade de enxerto ósseo para o sucesso do procedimento, não há efetiva comprovação nos autos dessa suposta informação prévia prestada à paciente. Portanto, não há como considerar meras alegações para afastar a responsabilidade da ré pelo erro odontológico confirmado pela prova pericial produzida nos autos: "Há nexo de causalidade entre o tratamento reabilitador realizado pela parte ré e as queixas estéticas da autora" (v. fls. 334). Com efeito, consoante jurisprudência desta Corte "aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)" (REsp n. 2.067.675/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Destarte, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento supracitado, tendo em vista que a clínica odontológica responde, de forma solidária, ante a culpa do seu preposto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, notadamente na prova pericial, que "houve negligência, imprudência ou imperícia na atuação do dentista" (e-STJ, fl. 441), portanto, "há nexo de causalidade entre o tratamento reabilitador realizado pela parte ré e as queixas estéticas da autora" (e-STJ, fl. 446). Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado , sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento a o recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO ESTÉTICO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.