AREsp 2531708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEX VICTOR LOMBARDI DE SOUSA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DENTISTA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CLÍNICA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil dos dentistas é de natureza subjetiva, conforme disposto no art. 951, do Código Civil, e no art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. - Como a obrigação do cirurgião dentista é de meio e não de resultado, somente se verificada a ocorrência de conduta inadequada sob uma perspectiva dos padrões científicos é que se poderá concluir pela existência de erro médico apto a gerar o dever de indenizar. - Sendo a prova pericial médica conclusiva quanto à ausência de indícios de que o acidente cirúrgico tenha decorrido imperícia no atendimento prestado, é de se afastar a alegação de erro odontológico. - Recurso ao qual se nega provimento" (e-STJ fl. 552). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 186, 949 e 951 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que faz jus às indenizações pleiteadas, pois comprovado nos autos o nexo causal entre a conduta do profissional e o resultado lesivo sofrido pelo paciente, respondendo a recorrida objetivamente pelas falhas nos serviços prestados em suas dependências. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de culpa do profissional dentista no resultado desfavorável do procedimento realizado no recorrente decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) Embora o i. perito designado pelo juízo tenha concluído que a deformidade estética apresentada pelo autor tenha decorrido de acidente cirúrgico, apontou que se tratava de acidente previsto, não decorrendo de imperícia do profissional responsável pelo ato cirúrgico, vejamos: "Quesito 2: "Que tipo de lesão apresenta a parte autora E qual a causa da mesma " Resposta: Uma sequela de sutura de frênulo na cavidade bucal. Por acidente cirúrgico. Quesito 7: "O procedimento adotado na cirurgia foi correto" Resposta: Sim. Quesito 11: "Diga o Sr. Perito se houve erro médico culposo (negligência, imperícia e/ou imprudência) por parte do profissional " Resposta: Não. Acidente cirúrgico previsto". (DOC. ORDEM 19 - F. 30) Ademais, embora o perito tenha concluído que a cicatriz no lábio superior do autor tenha sido causada pela cirurgia em questão, comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado, o elemento culpa lato sensu, imprescindível para a configuração da responsabilidade civil no presente caso restou afastado. É o que se extrai da resposta ao quesito 11 ("Diga o D. expert se a cicatriz presente no lábio do filho da requerente foi causada por imprudência, imperícia ou negligência por parte do dentista que realizou o procedimento "): "Não podemos dizer assim. Houve um erro de assistência à saúde do Autor. Provavelmente acidental. O Odontólogo certamente agiu com procedimento correto". (fls. 03 - ordem 18 e fls. 20 - Ordem 19) (..) Por conta disso, as provas produzidas não permitem concluir que tenha havido uma atuação imperita por parte do profissional responsável pela cirurgia odontológica. (..) Nesse sentido, a prova produzida nos autos não possui o condão de demonstrar uma atuação imperita do dentista que realizou a cirurgia de frenectomia, não estando presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil no presente caso. É importante ressaltar que a perícia judicial realizada visa, justamente, apontar se os procedimentos e atendimentos colocados à disposição do paciente obedeceram aos padrões científicos esperados, ou se houve dolo ou culpa do profissional responsável quanto ao desfecho considerado danoso. No caso destes autos, a conclusão é a de que o atendimento foi prestado de forma escorreita e observando todos os protocolos adequados às particularidades do caso. Nesse cenário, em que não se constatou na conduta médica qualquer inobservância à melhor técnica disponível, não há como detectar no fato trazido aos autos o alegado erro odontológico. (..) Assim, observa-se que não há como desvincular a análise prévia do serviço odontológico prestado para, na sequência, aferir a responsabilização do hospital em razão da conduta daquele. Filio-me, portanto, ao entendimento de que no caso não estamos tratando de responsabilidade objetiva e sim contratual. Permite-se reconhecer, nesse caso, mesmo que se analise sob o pálio da responsabilidade objetiva da regra consumerista, que somente deve ser afirmada a responsabilidade de hospitais se configurada a falha anterior ou deficiência na prestação do serviço médico-hospitalar. Assim, v. g., uma lesão incapacitante ou a morte do paciente inserem-se no risco natural do tratamento médico, ainda que prestado dentro dos padrões esperados, pois também aqui a recuperação do doente ou lesado não deixa de representar uma obrigação de meio e não de resultado. Feitas tais considerações, necessárias para a fixação da existência ou não de responsabilidade por parte do apelado, verifica-se a ausência de provas acerca de uma eventual conduta imperita por parte do dentista e, por extensão, da clínica que atendeu o apelante" (e-STJ fls. 559/564). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA