AREsp 1905182 - DECISAO

AREsp 1905182 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi devidamente motivado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e as particularidades contratuais e concluiu pela ausência de culpa ou nexo de causalidade imputáveis ao advogado, além de se aplicar o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ ao pretenso reexame de provas e cláusulas, o que torna a pretensão modificativa inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BB - Previdência Fundo de Pensão Banco do Brasil; Apelante Autora: Fundação de Previdência Privada da Terracap - FUNTERRA; Executada: JATOBÁ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Vendedora: LAIMA; Apelado Réu: apelado-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Por Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Profissional, Culpa E Dolo, Embargos De Terceiro, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Erro Profissional Culpa E Dolo Embargos De Terceiro Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BB - Previdência Fundo de Pensão Banco do Brasil

Embargante

Fundação de Previdência Privada da Terracap - FUNTERRA

Apelante Autora

JATOBÁ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Executada

LAIMA

Vendedora

apelado-réu

Apelado Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Por Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 responsabilidade civil do advogado por opor embargos de terceiro
  3. 3 configuração de inépcia profissional (art. 34, inc. XXIV, Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi devidamente motivado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e as particularidades contratuais e concluiu pela ausência de culpa ou nexo de causalidade imputáveis ao advogado, além de se aplicar o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ ao pretenso reexame de provas e cláusulas, o que torna a pretensão modificativa inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015