REsp 2203305 - ACORDAO

REsp 2203305 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a tese de error in procedendo não foi debatida nem apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF); além disso, não se configurou causa apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EXECUTIVOS S.A. ADM. E PROMOÇAO DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Error in Procedendo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Arts. 128 E 460 Do Cpc/73
Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Error in Procedendo Prequestionamento Súmula 282/stf Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EXECUTIVOS S.A. ADM. E PROMOÇAO DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento quando a tese do error in procedendo não foi enfrentada pelo tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus requisitos
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a tese de error in procedendo não foi debatida nem apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF); além disso, não se configurou causa apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015