AREsp 2246290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela inexistência de erro grosseiro, aplicando o art. 30 do CDC; revisar tal entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi realizado cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não houve prequestionamento adequado quanto ao art. 926 do CPC, impedindo o conhecimento das alegações correspondentes.

Parties
Agravante: EL AL ISRAEL AIRLINES LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Sistêmico/erro Grosseiro, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Oferta/publicidade, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial/cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Erro Sistêmico/erro Grosseiro Danos Morais Obrigação De Fazer Oferta/publicidade Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

EL AL ISRAEL AIRLINES LTD.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização de erro sistêmico grossso que justifique a não emissão de bilhetes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30 do CDC e vínculo do fornecedor à oferta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela inexistência de erro grosseiro, aplicando o art. 30 do CDC; revisar tal entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi realizado cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não houve prequestionamento adequado quanto ao art. 926 do CPC, impedindo o conhecimento das alegações correspondentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.