EREsp 1274821 - DECISAO

EREsp 1274821 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinar que o recorrente complemente as razões recursais no prazo de 5 dias para ajustá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento Como Agravo Interno; Intimado Para Complementar Razões Recursais
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se o recorrente para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; publique-se.
Legal Topics
Erros Materiais, Efeitos Infringentes, Complementação De Razões, Art. 1.024, § 3º, CPC, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Erros Materiais Efeitos Infringentes Complementação De Razões Art. 1.024, § 3º, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Braskem S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento Como Agravo Interno; Intimado Para Complementar Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 existência de erros materiais no decisum
  2. 2 pedido de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes
  3. 3 conversão dos embargos de declaração em agravo interno

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinar que o recorrente complemente as razões recursais no prazo de 5 dias para ajustá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se o recorrente para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; publique-se.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
  • Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.