REsp 1893518 - ACORDAO

REsp 1893518 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas pelo embargante traduzem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, e a alegada diferença de cálculo decorre de escolha de critérios de incidência de juros de mora, que constitui matéria jurisdicional de competência do juízo da execução e não correção administrativa pelo Presidente do Tribunal.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Erros Materiais, Juros De Mora, Competência, Incidência De Juros, Presidência Do Tribunal De Justiça, Honorários, Protelatório
Processual Civil Processual Administrativo Execução Precatório Erros Materiais Juros De Mora Competência Incidência De Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Competência para correção de cálculos de precatórios (Presidente do Tribunal vs. Juízo da execução)
  3. 3 Natureza jurisdicional da aplicação da tese do RE 579.431/RS (Tema 96) após expedição do precatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas pelo embargante traduzem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, e a alegada diferença de cálculo decorre de escolha de critérios de incidência de juros de mora, que constitui matéria jurisdicional de competência do juízo da execução e não correção administrativa pelo Presidente do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.