RMS 48403 - DECISAO

RMS 48403 - DECISAO

Nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante, não compete a esta Corte determinar ofício à autoridade administrativa para o cumprimento pretendido quando a matéria envolve correção de precatório que cabe administrativa e procedimentalmente ao Presidente do tribunal de...

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Parties
Requerente: SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA.; Requerente: OUTRO; Requerido: DEPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Monocrática
Outcome
indeferido
Legal Topics
Erros Materiais Em Precatório, Competência Do Presidente Do Tribunal, Juros De Mora, Incidência De Juros Após Expedição De Precatório, Aplicação De Resoluções Do CNJ
Processual Civil Administrativo Execução Precatório Erros Materiais Em Precatório Competência Do Presidente Do Tribunal Juros De Mora Incidência De Juros Após Expedição De Precatório +1 more

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Parties

SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA.

Requerente

OUTRO

Requerente

DEPRE

Requerido

Procedural Posture

Petição / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para correção de erros materiais em precatório
  2. 2 possibilidade de aditamento de precatório por pagamento insuficiente
  3. 3 incidência de juros de mora e competência para sua definição

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante, não compete a esta Corte determinar ofício à autoridade administrativa para o cumprimento pretendido quando a matéria envolve correção de precatório que cabe administrativa e procedimentalmente ao Presidente do tribunal de origem ou questões de caráter jurisdicional que devem ser apreciadas pelo juízo da execução; assim, o pedido é indeferido.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido constante das petições de fls. 1.216/1.218e, e fls. 1.311/1.320e.
  • Publique-se. Intimem-se.