AREsp 2520646 - DECISAO

AREsp 2520646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e também por inexistir identidade fática suficiente com os paradigmas indicados para fins de conhecimento pela alínea c; por conseguinte, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSA MARTINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Substancial, Vício De Consentimento, Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Erro Substancial Vício De Consentimento Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROSA MARTINS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve vício de consentimento (erro substancial) na contratação de cartão de crédito consignado, ensejando nulidade e dano moral?
  2. 2 Cabe recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, diante dos paradigmas apresentados?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e também por inexistir identidade fática suficiente com os paradigmas indicados para fins de conhecimento pela alínea c; por conseguinte, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.