AREsp 2563483 - DECISAO

AREsp 2563483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada identidade fática com os paradigmas indicados para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCYON ROTTER; Recorrido: Instituição de Crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Substancial, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Erro Substancial Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALCYON ROTTER

Agravante

Instituição de Crédito

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve erro substancial que autorizaria anulação do negócio jurídico e indenização por danos morais nos termos do art. 31 do CDC
  2. 2 se o autor foi induzido a contratar modalidade diversa (cartão de crédito consignado vs empréstimo consignado)
  3. 3 se a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstando o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada identidade fática com os paradigmas indicados para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.