AREsp 2547891 - DECISAO

AREsp 2547891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, quanto à alínea 'c', não se verificou identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, requisito indispensável ao conhecimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: REGINA MARIA VIRISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas 'a' E 'c' Cf/88) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Substancial, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial (art.105, III, C, Cf/88)
Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Substancial Cartão De Crédito Consignado (rmc) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Divergência Jurisprudencial (art.105, Iii, C, Cf/88)

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Parties

REGINA MARIA VIRISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas 'a' E 'c' Cf/88) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 31 do CDC e configuração de ato ilícito gerador de danos morais
  2. 2 reconhecimento de vício de consentimento (erro substancial) em contratação de cartão RMC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, quanto à alínea 'c', não se verificou identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, requisito indispensável ao conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.