AREsp 2569734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o julgado recorrido.

Parties
Agravante: IZAIAS JOAO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Substancial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Informação E Transparência
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Erro Substancial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IZAIAS JOAO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 requerimento de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.