AREsp 2632715 - DECISAO

AREsp 2632715 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que eventual erro relativo à forma de pagamento não incidiu sobre a essência do negócio (imóvel) e que não houve prova de que o financiamento por programa governamental fosse condição determinante; o reexame de prova necessário para acolher a pretensão é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO DA SILVA ZANATTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito No Tocante Ao Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Substancial, Falso Motivo, Compra E Venda De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Erro Substancial Falso Motivo Compra E Venda De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FABRICIO DA SILVA ZANATTA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito No Tocante Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 configuração de erro substancial e falso motivo que vicie o consentimento
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que eventual erro relativo à forma de pagamento não incidiu sobre a essência do negócio (imóvel) e que não houve prova de que o financiamento por programa governamental fosse condição determinante; o reexame de prova necessário para acolher a pretensão é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto tal verba já se encontra fixada no máximo legal.