AREsp 2571145 - DECISAO

AREsp 2571145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se reconheceu identidade fática com os arestos paradigmáticos indicados para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA; Agravada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Substancial, Vício De Consentimento, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Direito Processual Civil Erro Substancial Vício De Consentimento Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA

Agravante

Instituição Financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 existência de erro substancial e vício de consentimento relativo à contratação de cartão consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se reconheceu identidade fática com os arestos paradigmáticos indicados para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.