AREsp 2567086 - DECISAO

AREsp 2567086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática; além disso, o Tribunal de origem validou a celebração do contrato por assinatura e documentação, concluindo pela ausência de prova do vício de consentimento; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85 do CPC/15.

Parties
Agravante: RENATO HERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Substancial, Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Substancial Vício De Consentimento Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

RENATO HERING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de vício de consentimento (erro substancial)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática; além disso, o Tribunal de origem validou a celebração do contrato por assinatura e documentação, concluindo pela ausência de prova do vício de consentimento; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.