AREsp 2591012 - DECISAO

AREsp 2591012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido; o Tribunal de origem reconheceu a validade do contrato pela assinatura, clareza da modalidade contratada e autorização de desconto, não havendo prova de dolo do banco, razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos e foram majorados os honorários recursais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DELFINO ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Substancial, Vício De Consentimento, Crédito Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Erro Substancial Vício De Consentimento Crédito Consignado Cartão De Crédito Consignado +3 more

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Parties

DELFINO ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 31 do CDC quanto à informação clara ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido; o Tribunal de origem reconheceu a validade do contrato pela assinatura, clareza da modalidade contratada e autorização de desconto, não havendo prova de dolo do banco, razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos e foram majorados os honorários recursais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.