AREsp 2712044 - DECISAO

AREsp 2712044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser cabível e tempestivo; quanto à alegada omissão, o Tribunal a quo examinou e decidiu que não houve erro substancial, ao comprovar a formalização do contrato de empréstimo com assinaturas e garantias, afastando a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC; quanto às alegações de enriquecimento sem causa e devolução em dobro, tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos de declaração, faltando prequestionamento, incorrendo na vedação prevista na Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não teve provimento; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite legal, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S/S LTDA.; Agravado: UNIPRIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Erro Substancial, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211
Civil Erro Substancial Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmula 211

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Parties

INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S/S LTDA.

Agravante

UNIPRIME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC) quanto à não utilização de numerário e erro substancial
  2. 2 Configuração de enriquecimento sem causa e pedido de devolução em dobro
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível e tempestivo; quanto à alegada omissão, o Tribunal a quo examinou e decidiu que não houve erro substancial, ao comprovar a formalização do contrato de empréstimo com assinaturas e garantias, afastando a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC; quanto às alegações de enriquecimento sem causa e devolução em dobro, tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos de declaração, faltando prequestionamento, incorrendo na vedação prevista na Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não teve provimento; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite legal, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S/S LTDA.