AREsp 2799853 - DECISAO

AREsp 2799853 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prova de erro substancial ou vício de consentimento que maculasse o negócio jurídico; o contrato de cartão de crédito consignado foi assinado, continha cláusulas claras e documentos juntados comprovam operações e descontos; não se demonstrou falha na prestação do serviço nem ato ilícito do banco; a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO ALVES; Apelado/réu: BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Substancial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Recursos Especiais Erro Substancial Contrato De Cartão De Crédito Consignado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ALVES

Agravante/recorrente

BMG

Apelado/réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito

Legal Issues

  1. 1 se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado que justificasse anulação ou conversão do contrato
  2. 2 se houve falha na prestação do serviço e ato ilícito do banco ensejando responsabilidade civil
  3. 3 se era possível equiparar contrato de cartão de crédito consignado ao empréstimo pessoal consignado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prova de erro substancial ou vício de consentimento que maculasse o negócio jurídico; o contrato de cartão de crédito consignado foi assinado, continha cláusulas claras e documentos juntados comprovam operações e descontos; não se demonstrou falha na prestação do serviço nem ato ilícito do banco; a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO ALVES
  • majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)