AREsp 2655874 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de erro substancial assentou-se em reexame de fatos e provas cuja apreciação demandaria revisão do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF; adicionalmente, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com limitação e suspensão conforme indicado.

Parties
Agravante/recorrente: CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES e outros; Agravado/recorrido: AMAZONAS EMPREENDIMENTOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Substancial, Anulação De Negócio Jurídico (art. 138 Do Cc), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Erro Substancial Anulação De Negócio Jurídico (art. 138 Do Cc) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES e outros

Agravante/recorrente

AMAZONAS EMPREENDIMENTOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do erro substancial previsto no art. 138 do CC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de erro substancial assentou-se em reexame de fatos e provas cuja apreciação demandaria revisão do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF; adicionalmente, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com limitação e suspensão conforme indicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.