REsp 2219162 - DECISAO

REsp 2219162 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a configuração do erro substancial (finalidade contratual expressa, cláusula contratual e reconhecimento de procedimento administrativo da SEMA que negou a compensação), concluiu pela frustração das expectativas dos compradores e considerou desnecessária perícia técnica diante da decisão administrativa, sendo vedado o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MÁRCIO MAZIERO POZZOBON; Recorrente: SÔNIA MARIA PERONDI POZZOBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Erro Substancial, Anulação De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Erro Substancial Anulação De Negócio Jurídico Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MÁRCIO MAZIERO POZZOBON

Recorrente

SÔNIA MARIA PERONDI POZZOBON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial técnica
  2. 2 violação do ônus da prova
  3. 3 existência/configuração de erro substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a configuração do erro substancial (finalidade contratual expressa, cláusula contratual e reconhecimento de procedimento administrativo da SEMA que negou a compensação), concluiu pela frustração das expectativas dos compradores e considerou desnecessária perícia técnica diante da decisão administrativa, sendo vedado o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • majora em 1% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC)
  • publique-se e intimem-se