AREsp 1771868 - DECISAO

AREsp 1771868 - DECISAO

O STJ concluiu que a apelação impugnou suficientemente os fundamentos da sentença quanto à natureza da operação e à alegação de indução a erro, havendo dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 568 do STJ; por isso, foi provido o agravo interno, conhecido em parte o recurso especial e dado-lhe provimento para determinar que o Tribunal Paranaense prossiga no conhecimento da apelação.

Parties
Autor: INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S/S LTDA. - EPP; Réu: UNIPRIME ALLIANCE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Erro Substancial, Anulação De Contrato, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Erro Substancial Anulação De Contrato Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S/S LTDA. - EPP

Autor

UNIPRIME ALLIANCE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro substancial na contratação
  2. 2 Se a apelação impugnou suficientemente os fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a apelação impugnou suficientemente os fundamentos da sentença quanto à natureza da operação e à alegação de indução a erro, havendo dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 568 do STJ; por isso, foi provido o agravo interno, conhecido em parte o recurso especial e dado-lhe provimento para determinar que o Tribunal Paranaense prossiga no conhecimento da apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar que o Tribunal Paranaense prossiga no conhecimento da apelação