AREsp 1822328 - DECISAO

AREsp 1822328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exige reexame de cláusulas contratuais e das provas dos autos para verificar eventual erro justificável ou omissão informativa, matéria que está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem verificou prova da contratação válida e da anuência do autor.

Parties
Agravante: JOAQUIM DOS SANTOS; Agravado: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Substancial, Vício De Consentimento, Dever De Informação Ao Consumidor, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Erro Substancial Vício De Consentimento Dever De Informação Ao Consumidor Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado +3 more

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Parties

JOAQUIM DOS SANTOS

Agravante

BANCO BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve erro substancial apto a anular o negócio jurídico
  2. 2 se houve violação do dever de informação ao consumidor
  3. 3 se é possível o reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exige reexame de cláusulas contratuais e das provas dos autos para verificar eventual erro justificável ou omissão informativa, matéria que está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem verificou prova da contratação válida e da anuência do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários do advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça