AREsp 1847079 - DECISAO

AREsp 1847079 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 85, § 1º do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando falta de prequestionamento necessária ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Substancial, Tabela Price, Anatocismo, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Dever De Informação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 1º Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Substancial Tabela Price Anatocismo Juros Remuneratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 85, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Existência de erro substancial/vício de consentimento em contrato de compra e venda
  3. 3 Aplicabilidade da tabela Price e risco de anatocismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 85, § 1º do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando falta de prequestionamento necessária ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.