AREsp 2562964 - DECISAO

AREsp 2562964 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c, considerando que o Tribunal de origem concluiu pela existência de contrato válido e pelo cumprimento do dever de informação, nos termos da instrução normativa aplicável à época.

Parties
Agravante: LAUDETE DUARTE KUNZ; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Substancial, Vício De Consentimento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Cartão De Crédito Consignado, IN Inss/press 28/2008, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Erro Substancial Vício De Consentimento Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAUDETE DUARTE KUNZ

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência jurisprudencial quanto ao art. 31 do CDC
  2. 2 Configuração de ato ilícito gerador de danos morais em contratação de cartão de crédito consignado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c, considerando que o Tribunal de origem concluiu pela existência de contrato válido e pelo cumprimento do dever de informação, nos termos da instrução normativa aplicável à época.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.