AREsp 2548481 - DECISAO

AREsp 2548481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c'; além disso, restou demonstrado nos autos uso e aceitação da modalidade cartão de crédito consignado (termo de adesão, saque e saque complementar), afastando o vício de consentimento; por fim, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KATIA DOMINGOS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Substancial, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Previdenciário Erro Substancial Vício De Consentimento Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

KATIA DOMINGOS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação ao art. 31 do CDC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Configuração de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c'; além disso, restou demonstrado nos autos uso e aceitação da modalidade cartão de crédito consignado (termo de adesão, saque e saque complementar), afastando o vício de consentimento; por fim, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.