AREsp 2617834 - DECISAO

AREsp 2617834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados, inviabilizando o conhecimento pela alínea c; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIASER CATARINO MACHADO; Agravado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Substancial, Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Erro Substancial Vício De Consentimento Cartão De Crédito Consignado Indenização Por Dano Moral +3 more

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Parties

ELIASER CATARINO MACHADO

Agravante

Banco BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelos arts. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 se o erro substancial na contratação de cartão consignado autoriza anulação e indenização por dano moral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados, inviabilizando o conhecimento pela alínea c; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.