AREsp 2574393 - DECISAO

AREsp 2574393 - DECISAO

As conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, que demonstrou ausência de erro substancial apto a inquinhar o negócio, pois a autora não especificou impermeabilidade à água quando da compra e o produto atendia à impermeabilidade química solicitada; o provimento do recurso especial exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TORRICELLI EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Erro Substancial, Anulação De Contrato, Proibição De Reexame Do Fato (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Erro Substancial Anulação De Contrato Proibição De Reexame Do Fato (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TORRICELLI EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o negócio jurídico é anulável por erro (arts. 138 e 139 do CPC)
  2. 2 Se o acolhimento do recurso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, que demonstrou ausência de erro substancial apto a inquinhar o negócio, pois a autora não especificou impermeabilidade à água quando da compra e o produto atendia à impermeabilidade química solicitada; o provimento do recurso especial exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida
  • Publique-se