AREsp 1747048 - DECISAO

AREsp 1747048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por erro material da decisão que considerou equivocadamente outra deliberação como agravada; ao reconsiderar, conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da existência de erro substancial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante/recorrente: JORDAO BAISE; Agravada/recorrida: ESPÓLIO DE LAURA BAISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeitos a decisão de fls. 2211-2214 e-STJ; conhecido o agravo (fls. 2139-2141 e-STJ); não conhecido o recurso especial (fls. 1993-1997 e-STJ) interposto por JORDAO BAISE e OUTRA; majorados honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte...
Legal Topics
Erro Substancial, Vício De Consentimento, Fé Pública Dos Atos Notariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Erro Substancial Vício De Consentimento Fé Pública Dos Atos Notariais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORDAO BAISE

Embargante/recorrente

ESPÓLIO DE LAURA BAISE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto à identificação da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por erro material da decisão que considerou equivocadamente outra deliberação como agravada; ao reconsiderar, conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da existência de erro substancial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeitos a decisão de fls. 2211-2214 e-STJ; conhecido o agravo (fls. 2139-2141 e-STJ); não conhecido o recurso especial (fls. 1993-1997 e-STJ) interposto por JORDAO BAISE e OUTRA; majorados honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte...

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeitos a decisão de fls. 2211-2214 e-STJ