AREsp 2754652 - DECISAO

AREsp 2754652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise de provas e circunstâncias fático-probatórias cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não comporta recurso especial, pois os paradigmas apontados pertencem ao mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos pelo autor; por fim, majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ODILON PEREIRA DOS REIS; Recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Erro Substancial/vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, Anulação De Contrato Bancário, Litigância De Má Fé, Restrição Ao Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial (súmula 13)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Erro Substancial/vício De Consentimento Cartão De Crédito Consignado Anulação De Contrato Bancário Litigância De Má Fé Restrição Ao Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

ODILON PEREIRA DOS REIS

Recorrente

BANCO PAN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da contratação por vício de consentimento/erro substancial
  2. 2 aplicabilidade de multa por litigância de má-fé
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de suposto dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise de provas e circunstâncias fático-probatórias cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não comporta recurso especial, pois os paradigmas apontados pertencem ao mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos pelo autor; por fim, majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ODILON PEREIRA DOS REIS