AREsp 2860425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem concluiu, com suporte probatório, pela ocorrência do erro vacinal, do nexo causal e pela configuração dos danos; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal em determinado ponto, impedindo seu exame no STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Coautora: ALICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Vacinal, Dano Moral, Dano Material, Nexo Causal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários, Valoração Do Dano
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Saúde Pública Erro Vacinal Dano Moral Dano Material Nexo Causal +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

ALICE

Coautora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Município por erro na aplicação de vacina diante da alegada ausência de nexo causal
  2. 2 Natureza do dano moral no caso (in re ipsa vs. dano moral subjetivo que exige prova)
  3. 3 Excesso do quantum indenizatório e necessidade de redução com base no art. 944 CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem concluiu, com suporte probatório, pela ocorrência do erro vacinal, do nexo causal e pela configuração dos danos; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal em determinado ponto, impedindo seu exame no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial