AREsp 1322507 - ACORDAO

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Com base no entendimento vinculante do STF na ADI n. 2213, apenas o esbulho anterior ou contemporâneo à vistoria e capaz de afetar a exploração do imóvel impede o prosseguimento da desapropriação; como a vistoria e o decreto ocorreram em 1998 e a ocupação em 2000, o esbulho não tornou inviável o processo, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Esbulho, Inviabilização No Processo Expropriatório, Interferência Na Avaliação Administrativa, ADI 2213, Súmula 354/stj Interpretação Conforme
Administrativo Processo Civil Desapropriação Esbulho Inviabilização No Processo Expropriatório Interferência Na Avaliação Administrativa ADI 2213 Súmula 354/stj Interpretação Conforme

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o esbulho posterior à vistoria administrativa torna inviável o prosseguimento do processo expropriatório
  2. 2 Interpretação da Súmula 354/STJ à luz do julgamento da ADI 2213 pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF ao caso em que vistoria e decreto datam de 1998 e a ocupação ocorreu em 2000

Ratio Decidendi

Com base no entendimento vinculante do STF na ADI n. 2213, apenas o esbulho anterior ou contemporâneo à vistoria e capaz de afetar a exploração do imóvel impede o prosseguimento da desapropriação; como a vistoria e o decreto ocorreram em 1998 e a ocupação em 2000, o esbulho não tornou inviável o processo, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento integralmente ao recurso especial