AREsp 2716421 - DECISAO

AREsp 2716421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões de mérito sem negativa de prestação jurisdicional; a modificação do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada analiticamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Consequentemente, manteve-se a decisão estadual e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CICERO DA SILVA MAGALHAES; Agravante: JOÃO FRANCO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Esbulho, Justo Título, Boa Fé, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Esbulho Justo Título Boa Fé Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CICERO DA SILVA MAGALHAES

Agravante

JOÃO FRANCO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Apreciação e valoração de provas e ônus da prova (arts. 341, 371, 373, II, 556 e 561 do CPC)
  3. 3 Conceito legal de posse e requisitos (arts. 1.196, 1.200, 1.201, 1.208, 1.228 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões de mérito sem negativa de prestação jurisdicional; a modificação do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada analiticamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Consequentemente, manteve-se a decisão estadual e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015