AREsp 3192510 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a aplicação da Súmula 7/STJ aos dispositivos processuais indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MARILENE ALBANO LIMA e outro; Agravada: CONCEICAO DE MARIA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Esbulho, Denúncia Do Comodato, Notificação Extrajudicial, Direito De Retenção, Indenização Por Benfeitorias, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Comodato Reintegração De Posse Esbulho Denúncia Do Comodato Notificação Extrajudicial +5 more

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Parties

MARIA MARILENE ALBANO LIMA e outro

Agravante

CONCEICAO DE MARIA SAMPAIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de fundamentação judicial (art. 489 CPC)
  3. 3 comprovação da posse e do esbulho

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a aplicação da Súmula 7/STJ aos dispositivos processuais indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC