CC 179467 - ACORDAO

CC 179467 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora a vítima penal do esbulho possessório seja o possuidor direto (devedor fiduciário), a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária e possuidora indireta, detém legitimidade concorrente para ação de reintegração de posse (esfera cível) e, ademais, o imóvel foi adquirido com subvenção/subsídio do Programa Minha Casa Minha Vida envolvendo recursos orçamentários federais; tais elementos evidenciam interesse jurídico da empresa pública federal e da União na apuração do delito, suficiente para atrair a competência penal da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça...

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ; Vítima: Joana Dalva da Conceição Silva; Credora Fiduciária/possuidora Indireta: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ (Suscitante)
Legal Topics
Esbulho Possessório, Alienação Fiduciária, Competência Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimação Ativa, Interesse Jurídico
Processual Penal Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Esbulho Possessório Alienação Fiduciária Competência Federal Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Suscitado

Joana Dalva da Conceição Silva

Vítima

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária/possuidora Indireta

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Quem é a vítima do crime de esbulho possessório (possuidor direto ou possuidor indireto)
  2. 2 Se a legitimidade concorrente da credora fiduciária para ação de reintegração de posse configura interesse jurídico da União/empresa pública suficiente para competência federal
  3. 3 Se imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida vinculam interesse da União que desloca competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a vítima penal do esbulho possessório seja o possuidor direto (devedor fiduciário), a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária e possuidora indireta, detém legitimidade concorrente para ação de reintegração de posse (esfera cível) e, ademais, o imóvel foi adquirido com subvenção/subsídio do Programa Minha Casa Minha Vida envolvendo recursos orçamentários federais; tais elementos evidenciam interesse jurídico da empresa pública federal e da União na apuração do delito, suficiente para atrair a competência penal da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça...

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ (Suscitante)

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ, o Suscitante.