AREsp 1711530 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; e a insuficiência e deficiências de fundamentação justificam, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Esbulho Possessório, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Ferrovia, Indenização Por Ocupação De Área Pública, Usucapião De Bem Público, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (283 STF, 284 STF, 7 STJ, 211 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Esbulho Possessório Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Ferrovia Indenização Por Ocupação De Área Pública Usucapião De Bem Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de prova
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos alegadamente violados (arts. 7º, 85 e 86 CPC/2015; art. 9º, §2º, do Decreto 2.089/1963; arts. 1.238 e 1.240 do Código Civil)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; e a insuficiência e deficiências de fundamentação justificam, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Retificar a condenação em honorários sucumbenciais para deixá-los de aplicar em razão do benefício da assistência judiciária gratuita